TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Plataforma Draak-app
Última Atualização: 10 de novembro de 2026
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo(a) à plataforma Draak-app! Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso que regem o acesso e a utilização do ecossistema digital oferecido pela Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda, doravante denominada Draak-app, sediada em São Domingos de Rana, Portugal. Ao descarregar a Aplicação, aceder ao Site ou utilizar os nossos serviços, o Utilizador concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição aqui descrita, não deverá utilizar a Plataforma.
2. Definições
Para efeitos de clareza destes Termos, entende-se por:
- Plataforma: O conjunto formado pelo Website e pela Aplicação Móvel da Draak-app.
- Aplicação Móvel (App): O software destinado a dispositivos móveis, de uso exclusivo dos Prestadores de Serviços para gestão do seu negócio.
- Website (Site): A interface web acessível publicamente, destinada aos Clientes para pesquisa de serviços e agendamento.
- Prestador de Serviços (Profissional): O utilizador registado na App que subscreve um plano para gerir a sua agenda e divulgar serviços (que pode ser a empresa titular da conta e/ou a sua equipa cadastrada).
- Cliente: O utilizador que utiliza o Site para buscar serviços e realizar agendamentos.
- Serviços Agendados: Os serviços ou produtos comercializados pelo Prestador diretamente ao Cliente através da facilitação da Plataforma.
- Pré-pagamento Online: O pagamento, total ou parcial, que o Prestador pode exigir ao Cliente no momento do agendamento, processado pela Mollie.
- Mollie: A Mollie B.V., prestador independente de serviços de pagamento que processa os Pré-pagamentos Online através da conta que o Prestador liga à Plataforma.
- Taxa de Serviço: A taxa devida pelo Prestador à Draak-app por cada Pré-pagamento Online, descrita na parte sobre Pagamentos Online e Taxa de Serviço.
3. Objeto e Funcionalidades
A Draak-app é uma plataforma tecnológica de divulgação e agendamento. As funcionalidades estão divididas conforme o tipo de acesso:
3.1. Para o Prestador de Serviços (Aplicação Móvel)
A App oferece ferramentas de gestão que incluem: Perfil e Catálogo de Serviços; Gestão de Equipa (possibilidade de cadastro e exclusão de profissionais que atuam sob a alçada da conta principal); Gestão de Agenda (visualização de marcações e bloqueios de horários); Gestão Financeira Interna (registo de lucros e custos para fins meramente informativos do prestador); Pré-pagamento Online nas marcações, nos planos que o incluam (ver a parte sobre Pagamentos Online e Taxa de Serviço).
Nota sobre funcionalidades por plano: As notificações automáticas de novos agendamentos online (para cliente e profissional), os lembretes automáticos de marcação por email ao cliente e notificação push ao profissional são funcionalidades disponíveis a partir do Plano Professional (inclusive). Os planos Connect, Prime e Elite incluem adicionalmente lembretes automáticos por SMS ao cliente, com limites mensais de mensagens variáveis consoante o plano. Utilizadores com Plano Essential não têm acesso a estas funcionalidades automáticas.
3.2. Para o Cliente (Website)
O Site permite aos Clientes: Pesquisar prestadores por localização ou categoria; Visualizar horários disponíveis em tempo real; Realizar agendamentos online sem necessidade de registo prévio de conta, mediante o preenchimento de dados básicos de contacto; Efetuar o Pré-pagamento Online, quando o Prestador o exigir.
3.3. Limitações Importantes
A Draak-app esclarece que: NÃO é uma plataforma de faturação dos serviços do Prestador (a emissão de faturas aos seus clientes é da responsabilidade do Prestador, e a Draak-app só emite faturas da sua própria Taxa de Serviço); NÃO recebe, detém nem gere os valores pagos pelos serviços agendados (o pagamento é feito diretamente ao Prestador no local, ou conforme acordado entre as partes, ou, havendo Pré-pagamento Online, através da Mollie para a conta do próprio Prestador, nos termos da parte sobre Pagamentos Online e Taxa de Serviço); NÃO realiza gestão de stock; NÃO intervém na relação comercial ou técnica entre o Prestador e o Cliente; NÃO garante a entrega de notificações push, e-mails ou SMS em casos de dispositivo sem conectividade, notificações desativadas pelo utilizador, limitações do sistema operativo do dispositivo ou falhas dos serviços de terceiros de que dependem.
4. Acesso, Registo e Subscrições (para Prestadores de Serviços)
4.1. Conta do Prestador e Teste Gratuito
4.1.1. Início do Teste: Para utilizar a App, o Prestador deve criar uma conta e fornecer dados verdadeiros. A Draak-app não solicita o NIF (Número de Identificação Fiscal) do Prestador para a subscrição, uma vez que esta é gerida e cobrada pelas lojas de aplicações nativas. O NIF e outros dados fiscais só são necessários se o Prestador ativar o Pré-pagamento Online (ver a parte sobre Pagamentos Online e Taxa de Serviço). Na primeira subscrição, o Prestador pode beneficiar de um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias do plano escolhido, concedido pela loja de aplicações (Apple App Store ou Google Play) e sujeito às condições dessa loja. Mudar de plano não dá direito a novo período de teste.
4.1.2. Renovação Automática: O acesso contínuo às funcionalidades de gestão e a visibilidade no Site dependem de uma subscrição paga. No fim do período de teste, a subscrição renova-se automaticamente para o plano escolhido, com o ciclo (mensal ou anual) selecionado e ao preço então indicado na loja, até ser cancelada. O cancelamento faz-se nas definições da respetiva loja de aplicações e produz efeito no fim do período já pago.
4.1.3. Modalidades e Preços (Europa, Zona Euro): Os preços da subscrição são definidos e cobrados em Euros (€) para Portugal e demais países da Zona Euro, e variam conforme a modalidade escolhida (Mensal ou Anual). O preço final em outras moedas (como BRL) é determinado pelas lojas de aplicações (Google Play/App Store), aplicando a taxa de câmbio e impostos locais.
As opções de pagamento e os respetivos preços (em Euros) são os seguintes:
| Plano | Modalidade | Valor Faturado | Preço Equivalente/mês |
|---|---|---|---|
| Essential | Mensal | €9,90 | €9,90 |
| Essential | Anual | €106,99 | €8,92 |
| Professional | Mensal | €19,99 | €19,99 |
| Professional | Anual | €214,99 | €17,92 |
| Connect | Mensal | €29,99 | €29,99 |
| Connect | Anual | €324,99 | €27,08 |
| Prime | Mensal | €39,99 | €39,99 |
| Prime | Anual | €434,99 | €36,25 |
| Elite | Mensal | €59,99 | €59,99 |
| Elite | Anual | €649,99 | €54,17 |
Os valores anuais correspondem a um desconto aplicado sobre a modalidade mensal. O Prestador é responsável por gerir e cancelar a sua subscrição diretamente na loja de aplicações nativa (Google Play/App Store) para evitar cobranças futuras. A Taxa de Serviço do Pré-pagamento Online é independente da subscrição e acresce ao valor desta.
4.1.4. Cancelamento e Acesso: Em caso de cancelamento da subscrição, o acesso às funcionalidades pagas mantém-se até ao fim do período já pago. A Draak-app não efetua reembolsos parciais por períodos não utilizados.
4.2. Uso pelo Cliente
O Cliente pode navegar no Site gratuitamente. Para efetivar um agendamento, não é obrigatório criar uma conta fixa, mas deverão ser fornecidos os dados de contacto mínimos para a reserva (ver a parte sobre Privacidade, Recolha e Partilha de Dados). A Draak-app não cobra qualquer valor ao Cliente.
5. Pagamentos Online e Taxa de Serviço (para Prestadores de Serviços)
5.1. Pré-pagamento Online
5.1.1. Nos planos que incluam esta funcionalidade, o Prestador com país fiscal Portugal pode exigir aos Clientes, em cada agenda, um Pré-pagamento Online (sinal ou valor total) no momento do agendamento. Por agora, o Pré-pagamento Online só está disponível em Euros e para Prestadores com país fiscal Portugal.
5.1.2. Os pagamentos são processados pela Mollie, através da conta que o próprio Prestador liga à Plataforma, criando-a no processo se ainda não tiver uma. O valor pago pelo Cliente é creditado diretamente nessa conta. A Draak-app não recebe, não detém e não gere esses fundos, e não é instituição de pagamento. Ao ligar a conta, o Prestador aceita os termos da Mollie, que regulam a sua relação com ela, incluindo as taxas de processamento que a Mollie lhe cobra diretamente e que variam conforme o método de pagamento.
5.1.3. Uma marcação com Pré-pagamento Online só fica confirmada depois de o pagamento ser confirmado. Se o pagamento não for concluído num prazo curto, a marcação não confirmada é libertada.
5.1.4. A Draak-app pode desativar automaticamente o Pré-pagamento Online de um Prestador se a sua conta Mollie for suspensa ou deixar de estar apta a receber pagamentos, se não existirem dados fiscais válidos ou se o plano deixar de incluir a funcionalidade.
5.2. Taxa de Serviço
5.2.1. Pela utilização do Pré-pagamento Online, o Prestador paga à Draak-app uma Taxa de Serviço de 3% (três por cento), IVA incluído, sobre o valor de cada pagamento processado online. A Taxa de Serviço não incide sobre pagamentos registados manualmente pelo Prestador.
5.2.2. A Taxa de Serviço é deduzida automaticamente pela Mollie no momento de cada pagamento e entregue à Draak-app, em acréscimo às taxas que a Mollie cobra ao Prestador. O Prestador autoriza expressamente esta dedução ao ligar a conta, mediante confirmação explícita no ecrã de ligação, ficando registadas a data e a hora da aceitação.
5.2.3. A Taxa de Serviço remunera o serviço de facilitação do pagamento, que fica prestado com a confirmação do pagamento. Por isso, não é devolvida, total ou parcialmente, em caso de reembolso feito pelo Prestador, de cancelamento da marcação, de estorno (chargeback) ou de contestação do pagamento.
5.2.4. A Draak-app pode alterar a Taxa de Serviço mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 (trinta) dias ao Prestador e nova aceitação nos mesmos termos, aplicando-se a alteração apenas a pagamentos posteriores. Se o Prestador não a aceitar, o Pré-pagamento Online deixa de estar disponível para a sua conta.
5.3. Faturação da Taxa de Serviço
5.3.1. A Draak-app emite a fatura da Taxa de Serviço. As partes acordam que a faturação é mensal: no início de cada mês é emitida a cada Prestador uma única fatura, que reúne as Taxas de Serviço do mês anterior. A fatura inclui o IVA à taxa legal aplicável à região da morada fiscal do Prestador (Continente, Madeira ou Açores), considerando-se esse IVA incluído na taxa de 3%.
5.3.2. O Prestador aceita expressamente receber as faturas em formato eletrónico, por e-mail, para o endereço registado na sua conta, e responsabiliza-se por o manter atualizado.
5.3.3. A fatura abrange todas as Taxas de Serviço retidas até ao fim do mês, ainda que o Prestador entretanto deixe de usar a Plataforma ou elimine a sua conta.
5.4. Dados Fiscais
5.4.1. Para ativar o Pré-pagamento Online, a Draak-app recolhe o nome fiscal, a morada fiscal, o NIF e a indicação de pessoa singular ou coletiva do Prestador, obtidos da Mollie ao ligar a conta e completados pelo Prestador quando faltem. O Prestador confirma-os uma única vez, num ecrã próprio. Se fechar a App antes de concluir, o ecrã volta a ser apresentado, e o Pré-pagamento Online fica indisponível até a confirmação estar concluída.
5.4.2. O Prestador garante que os dados fiscais são verdadeiros, completos e atuais, e responde pelas consequências de dados incorretos. Depois de confirmados, os dados não podem ser alterados na App. Para os corrigir, o Prestador pode desvincular e voltar a ligar a conta, ou contactar a Draak-app. As faturas já emitidas não são alteradas por mudanças posteriores dos dados, salvo imposição legal.
5.4.3. O tratamento destes dados, incluindo os prazos de conservação, está descrito na Política de Privacidade.
5.5. Reembolsos, Estornos e Litígios
5.5.1. O contrato de prestação do serviço, o preço e a política de cancelamento e reembolso são da exclusiva responsabilidade do Prestador. O Prestador é o único responsável por informar o Cliente dessas condições e dos direitos que a lei lhe reconheça.
5.5.2. Reembolsos, estornos (chargebacks), contestações e quaisquer litígios sobre pagamentos resolvem-se diretamente entre o Prestador, o Cliente e a Mollie. A Draak-app não é parte nessas situações e não garante o seu resultado.
5.5.3. Os custos e as penalizações que a Mollie aplique a um estorno ou contestação, bem como a perda do valor do pagamento, são suportados pelo Prestador. Os pagamentos com cartão podem ser contestados pelo titular dentro dos prazos definidos pela Mollie e pelas redes de cartões, sem qualquer controlo da Draak-app.
5.5.4. A Draak-app não garante prazos de liquidação nem a disponibilidade dos fundos. A Mollie pode reter, atrasar ou recusar pagamentos e suspender contas segundo as suas próprias regras, sem responsabilidade da Draak-app.
5.6. Desvinculação
5.6.1. O Prestador pode desvincular a sua conta Mollie quando não existam pagamentos pendentes. Ao desvincular, o Pré-pagamento Online é desativado em todas as agendas. As Taxas de Serviço já retidas continuam a ser faturadas nos termos da cláusula de Faturação da Taxa de Serviço.
5.6.2. Após a desvinculação da conta de pagamentos ou a eliminação da conta, conservamos as credenciais de acesso à Mollie, cifradas, durante 180 dias, exclusivamente para processar estornos e reembolsos tardios e resolver pagamentos pendentes. Terminado o prazo, o acesso é revogado e as credenciais são apagadas.
6. Responsabilidades
6.1. Responsabilidade da Draak-app (Intermediária Tecnológica)
A Draak-app é uma plataforma que atua exclusivamente como intermediária tecnológica para divulgação e agendamento de serviços entre Prestadores e Clientes. A nossa responsabilidade limita-se estritamente ao funcionamento, estabilidade e à disponibilidade do software.
A Draak-app não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por:
Pela Execução e Resultado dos Serviços: Não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou pelo resultado dos serviços agendados. A execução do serviço é da inteira e exclusiva responsabilidade do Prestador.
Pelas Informações Cadastradas: Não garantimos nem somos responsáveis pela veracidade, precisão ou legalidade de qualquer informação (incluindo descrições de serviços, preçários e qualificações) cadastrada pelos Prestadores na Plataforma. Tais informações são de responsabilidade exclusiva do Prestador.
Pelo Cumprimento de Acordos e Remarcações: Não nos responsabilizamos pelo cumprimento dos horários, atrasos, cancelamentos, desmarcações ou por quaisquer falhas no acordo entre Cliente e Prestador. Qualquer negociação de taxas ou penalizações decorrentes de remarcações ou não-comparência (no-show) é da exclusiva responsabilidade do Prestador e gerida totalmente fora da Plataforma.
Pela Continuidade e Estabilidade: Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não nos responsabilizamos por falhas técnicas, interrupções, suspensão temporária do serviço ou por perda de dados que possam ocorrer devido a fatores externos, manutenções necessárias ou problemas de conectividade.
Pelos Pagamentos Online: Não nos responsabilizamos por atrasos, retenções, recusas, suspensões ou encerramento de contas pela Mollie, por prazos de liquidação, por falhas ou indisponibilidade dos seus serviços, nem por reembolsos, estornos e litígios sobre pagamentos, que se resolvem nos termos da cláusula de Reembolsos, Estornos e Litígios.
Por quaisquer transações financeiras ou falhas de pagamento entre Cliente e Prestador.
Por erros fiscais ou contabilísticos decorrentes do uso dos relatórios da App (que são apenas estimativas organizacionais).
Por erros, atrasos ou falhas no envio de notificações push, e-mails ou SMS automáticos, que dependem de serviços de terceiros (Firebase, SMTP, Twilio) fora do controlo direto da Draak-app.
6.2. Responsabilidade do Prestador
O Prestador é o único e integral responsável:
Pela total veracidade, precisão e legalidade das informações do seu perfil, catálogo de serviços e equipa.
Pela execução, qualidade, resultado e por qualquer intercorrência (atraso, cancelamento) relativa aos serviços agendados na Plataforma.
Pelo cumprimento de todas as obrigações legais, fiscais e laborais da sua atividade. Isto inclui a utilização do seu NIF para a emissão de faturas aos seus clientes (utilizadores do Site), não sendo a Draak-app responsável por essa informação.
Pela exatidão dos dados fiscais e de pagamento que fornece ou confirma, pela regularidade da sua conta junto da Mollie e pelas condições de cancelamento e reembolso que aplica aos seus Clientes.
Pela gestão integral dos dados da sua equipa (profissionais cadastrados), incluindo o registo, atualização e exclusão dos mesmos da Plataforma. O Prestador garante que obteve o consentimento expresso de cada profissional cadastrado para o tratamento dos seus dados na Plataforma.
Pela proteção dos dados dos Clientes aos quais tem acesso através da agenda.
6.3. Responsabilidade do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer dados de contacto válidos e a comparecer aos agendamentos realizados, ou a cancelá-los com antecedência, respeitando a política de cancelamento de cada Prestador.
6.4. Login Biométrico
O login biométrico é uma funcionalidade opcional que o utilizador pode ativar ou desativar a qualquer momento. A Draak-app não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de biometria comprometida no próprio dispositivo. A verificação biométrica é realizada exclusivamente pelo sistema operativo do dispositivo, e a impressão digital nunca é transmitida para os servidores da Draak-app.
7. Privacidade, Recolha e Partilha de Dados
Ao realizar um agendamento no Site, o Cliente fornece o seu Nome, Número de Telefone e e-mail (opcional). Estes dados são partilhados automaticamente com o Prestador de Serviços escolhido, para que este possa identificar o cliente e gerir o atendimento. Estes dados serão visíveis para o Prestador através da Aplicação Móvel. A Draak-app não utiliza estes dados para marketing próprio sem consentimento, nem os vende a terceiros. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. Propriedade Intelectual
Todo o design, software, código-fonte, gráficos e logótipos da Draak-app são propriedade exclusiva da Willian Freitas Borges, Unipessoal Lda. O Prestador mantém a propriedade sobre as fotos e textos que carrega no seu perfil, concedendo à Draak-app uma licença para exibir esse conteúdo no Site para fins de divulgação.
9. Disposições Finais
9.1. Alterações aos Termos
A Draak-app reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na Plataforma. As alterações relevantes, em particular as que respeitem a pagamentos, taxas ou faturação, serão comunicadas ao Prestador na App ou por e-mail, e a continuação da utilização depende da sua aceitação.
9.2. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, fica estipulado como competente o foro da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.
9.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tal como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
9.4. Livro de Reclamações
A Draak-app dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. Para dúvidas sobre estes Termos, contacte: contact@draak-app.com.